Aviso (extrato) n.º 17781/2020
Sumário: Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração da posição remuneratória de técnicos superiores.
Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Alteração da posição remuneratória de técnicos superiores
No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), e para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro e Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, torna-se público que, por despacho do Diretor Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes, de 22 de outubro de 2020, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório dos técnicos superiores. Assim, e considerando a sua antiguidade e avaliação, verifica-se que obtiveram a pontuação abaixo indicada e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de técnico superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhes devidos os valores correspondentes ao nível remuneratório da posição que passaram a integrar.
(ver documento original)
26 de outubro de 2020. - O Diretor, Idalécio Lourenço dos Santos Nicolau.
313675728
