Aviso (extrato) n.º 17680/2020
Sumário: Abertura do procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na área de atividade de medicina veterinária, para o Gabinete Médico-Veterinário.
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se publico que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de um de junho de dois mil e vinte, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série (parte H) do Diário da República, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior, área de atividade de Medicina Veterinária, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para o Gabinete Médico-Veterinário.
2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Colaborar na execução das tarefas higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, notificar doenças de declaração obrigatória, participar nas campanhas de saneamento e de profilaxia determinadas pelo Estado Português. Cumprir com o disposto no Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio e Decreto-Lei 147/06 de 31 de julho. Efetuar vistorias aos mercados municipais, feiras e eventos do concelho, onde ocorra manipulação, transformação e armazenagem de géneros alimentícios; emitir pareceres ao abrigo do reg. 852/2004 de 29 de abril, conjugado com o DL 169/2012 de 1 de agosto SIR).
3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Medicina Veterinária.
4 - Requisitos Especiais de Admissão: Inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários.
5 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt), conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
7 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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