Aviso (extrato) n.º 17676/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por Tempo Indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de Fiscal, da carreira Especial de Fiscalização
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, tomada em sua reunião de 21 de setembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal, da carreira Especial de Fiscalização, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia, a afetar aos serviços de "Fiscalização" integrados na área funcional de Obras Municipais.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, bem como das funções seguintes: promover uma fiscalização de proximidade, com pedagogia, nas áreas e competências atribuídas ao município; fiscalizar o cumprimento de normas de âmbito nacional ou regional, cuja competência de aplicação e/ou fiscalização caiba ao município; elaborar autos de notícia de contraordenação por infrações a normas; fiscalizar o cumprimento das leis, dos regulamentos e normas sobre construções particulares, bem como assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados; emitir informação sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública; promover embargo de obras em desacordo com o aprovado; informar sobre anomalias verificadas em infraestruturas municipais; realizar vistorias diversas a construções, seja por ameaça de ruína, seja por outro motivo, enquadrada nas competências do município, para além de quaisquer outras competências que lhe forem atribuídas por lei ou despacho presidencial.
2 - Local de Trabalho: Área do Município de Santa Comba Dão.
3 - Requisitos: Observância dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
Habilitação mínima 12.º ano de escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Idoneidade para o exercício de funções.
4 - Prazo de candidatura: O prazo de candidatura é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
5 - A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, bem como na página eletrónica do Município de Santa Comba Dão, em www.cm-santacombadao.pt.
19 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
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