Aviso (extrato) n.º 17517/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho - assistente técnico (orçamentação e medição) - referência B.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho - Assistente Técnico (Orçamentação e Medição) - Referência B

1 - No cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, na sequência da deliberação de câmara de 03.09.2020, e por despacho do Sr. Presidente n.º 2584/2020 de 16.09.2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para recrutamento de um posto de trabalho, da carreira/categoria de Assistente Técnico (Orçamentação e Medição), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de Terras de Bouro, sem prejuízo das deslocações inerentes à função.

3 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho insere-se no domínio das competências da Divisão de Obras Municipais Água e Saneamento, e, para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, caracteriza-se ainda, resumidamente, por: Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, na recolha, tratamento e informatização dos consumos de água. Pode envolver a cobrança e guarda de valores de caixa. Colaboração na elaboração dos projetos internos do Município; Execução de medições de projetos internos e elaboração de estimativas orçamentais; Execução de medições de arquitetura e especialidades: arquitetura paisagista, estruturas, vias, drenagem, águas e esgotos, etc.; Revisão, esclarecimento e apreciação de projetos, medições e mapa de trabalhos; Apoio à fiscalização e assistência técnica a obras; Quantificação dos valores unitários e globais de diversas obras, para elaboração de orçamento; Elaboração de relatórios de execução.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade acrescido de formação específica na área de Técnicas de Desenho de Construção Civil.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Terras de Bouro em www.cm-terrasdebouro.pt.

16 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.

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