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Portaria 414/92
de 18 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 Junho, que seja declarado instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo.
Ministério da Justiça.
Assinada em 28 de Abril de 1992.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-06-17 -
Decreto-Lei
214/88 -
Ministério da Justiça
Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
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