Aviso (extrato) n.º 17341/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho de assistente técnico - atividade administrativa.

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho de assistente técnico - Atividade administrativa

Carlos Alberto Maçães Gondar, faz público que, nos termos do disposto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 30.º e 33.º a 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ambos na sua redação atual, em reunião realizada em 29 de setembro de 2020, a Junta de Freguesia deliberou autorizar a abertura de procedimento concursal de recrutamento e seleção para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, com dotação para o efeito prevista no orçamento da freguesia. O procedimento concursal prossegue o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

1 - Identificação do procedimento:

Um (1) posto de trabalho da carreira de assistente técnico - atividade administrativa, detentor da titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

Caraterização: Apoio administrativo e logístico na área da Contabilidade e Tesouraria, que de entre outras atribuições específicas se destacam a execução das seguintes tarefas: Registo da receita e da despesa, na ótica orçamental e patrimonial; Realizar o controlo e registo contabilístico da arrecadação de receitas; Proceder ao registo de clientes e fornecedores, e controlo das respetivas contas; Proceder ao controlo e registo dos movimentos de despesa, bem como os respetivos pagamentos; Verificar a conformidade legal das despesas; Elaborar ordens de pagamento das execuções fiscais e contributivas; Reconciliação de contas correntes; Acompanhamento orçamental do plano de atividades e plano plurianual de investimentos; Executar funções no âmbito da aquisição de bens e serviços, nos termos do previsto no CCP; Colaboração nas demais tarefas dos serviços financeiros; Funções na área de atendimento ao público, que de entre outras atribuições específicas se destacam a execução das seguintes tarefas: elaboração de atestados, com maior incidência nos atestados de vida, residência, agregado familiar, abono de família, bolsas de estudo, formação profissional, legalização de estrangeiros, insuficiência económica, PT, TV cabo e escolares, recenseamento eleitoral, registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, correspondência e arquivo geral, informações diversas, colaboração no preenchimento de impressos e serviço de fotocópias.

2 - A titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, é condição indispensável para a admissão ao procedimento concursal, sem prejuízo dos demais requisitos, constantes do texto integral a publicitar nos termos da lei.

3 - Conforme o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, a publicitação integral do procedimento concursal constará nas ofertas da Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso, acessível em http://www.jfavm.pt/.

4 - As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), em https://www.bep.gov.pt/, devendo os candidatos prosseguir rigorosa e imprescindivelmente as indicações constantes do texto integral do aviso de abertura do procedimento, incluído na referida oferta, designadamente a forma e meios da referida apresentação, sob pena de exclusão.

A presente publicação está conforme o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril.

16 de outubro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Alberto Maçães Gondar.

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