Edital (extrato) n.º 1157/2020
Sumário: Abertura de concurso para atribuição de duas licenças de utilização de 17 m2, atividade street food, em Belém.
1 - A Presidente do Conselho de Administração da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., com sede na Gare Marítima de Alcântara, 1350-355 Lisboa, telefone 213 611 000, fax 213 611 005 e correio eletrónico geral@portodelisboa.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 336/98, de 3 de novembro, da alínea m) do artigo 10.º, dos estatutos anexos ao Decreto-Lei 336/98, de 3 de novembro, do artigo 38.º, do Decreto-Lei 226A/2007, de 31 de maio, na última redação conferida pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, faz público que, nos termos da alínea a) do n.º 4, do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, foi nesta data enviado para publicação no Diário da República um Anúncio de abertura de Procedimento Concursal para a atribuição de duas licenças de utilização privativa de duas parcelas do domínio público hídrico, com 17 m2/cada, sitas na sua área de jurisdição, no arruamento de acesso ao molhe jusante da Doca de Belém, na freguesia de Belém, em Lisboa, destinadas à atividade de "street food".
2 - Os interessados têm até às 23:59 do 30.º dia a contar da data de envio do anúncio para publicação no Diário da República, para entregarem proposta, devendo consultar o Anúncio e os Termos do Procedimento que contêm os critérios de adjudicação, disponíveis no site da APL, S. A. e nos serviços da APL.
3 - As principais características da utilização em causa encontram-se disponíveis no site da APL, S. A., em www.portodelisboa. pt e para consulta na Direção de Espaços Tejo da APL, S. A. sita no Edifício Infante D. Henrique, Doca de Alcântara (Norte), 1399-012 Lisboa, com o telefone 213 922 251, durante as horas de expediente (das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00), desde o dia da afixação do presente edital até à data da entrega das propostas.
19 de outubro de 2020. - A Presidente do Conselho de Administração, Lídia Sequeira.
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