Aviso 17299/2020, de 28 de Outubro
Consulta pública do projeto de regulamento relativo ao Estatuto de Professor Afiliado da Universidade do Minho
Aviso 17299/2020
Sumário: Consulta pública do projeto de regulamento relativo ao Estatuto de Professor Afiliado da Universidade do Minho.
Nos termos do artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço: https://intranet.uminho.pt, o Projeto de Regulamento relativo ao Estatuto de Professor Afiliado da Universidade de Minho.
Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade do Minho, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico sec-reitor@reitoria.uminho.pt ou do endereço postal: Gabinete do Reitor, Largo do Paço, 4704-553 Braga.
16 de outubro de 2020. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
313650374
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4293288.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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