Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento do Centro de Recolha Integrado de Animais de Felgueiras.
Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento do Centro de Recolha Integrado de Animais de Felgueiras
Rosa Maria Sousa Pinto, Vereadora da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2020, deliberou submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto do "Regulamento do Centro de Recolha Integrado de Animais de Felgueiras".
Mais torna público, que aquele projeto de Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos Gabinetes de Atendimento Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras ou na mencionada página da Internet (http://www.cm-felgueiras.pt).
16 de outubro de 2020. - A Vereadora, Dr.ª Rosa Pinto.
313648082
