Sumário: Prorrogação da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos.
Prorrogação de prazo para a elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Jorge da Costa Gomes, torna público, que em cumprimento do disposto no artigo 76.º conjugado com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, a Câmara Municipal de Barcelos deliberou, por maioria, na reunião realizada em 25 de setembro de 2020, a prorrogação do prazo para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos, por um período de 12 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido no Aviso 15694/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, do dia 04 de outubro de 2019.
Torna ainda público que a documentação referente a este procedimento poderá ser consultada nas instalações da Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente, sitas na rua Fernando Magalhães, 4750-290 Barcelos e na página oficial da Câmara Municipal de Barcelos, em
www.cm-barcelos.pt.
Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet deste Município, para além da sua afixação nos lugares de estilo.
12 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Jorge da Costa Gomes.
Deliberação
Em reunião ordinária, realizada em 25 de setembro de 2020, a Câmara Municipal de Barcelos deliberou, por maioria, aprovar, de acordo como o previsto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos por um período máximo igual ao previamente estabelecido (12 meses), contados a partir do dia 07 de outubro de 2019.
12 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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