Sumário: Confere, a nível nacional, proteção à denominação «Sidra da Madeira» como indicação geográfica (IG).
Confere, a nível nacional, proteção à denominação «Sidra da Madeira» como indicação geográfica (IG)
Ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e do estabelecido no terceiro parágrafo do n.º 1.4 do Anexo I da Portaria 494/2019, de 14 de agosto, determino que seja conferida, a nível nacional, proteção à denominação «Sidra da Madeira» como indicação geográfica (IG), com efeitos a partir de 14 de outubro de 2020, data de apresentação do pedido de registo à Comissão Europeia.
O uso desta indicação geográfica fica reservado aos produtos que obedeçam às disposições constantes no respetivo caderno de especificações depositado na Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural/Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA/DRA) e pode ser consultado nas páginas eletrónicas da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em https://tradicional.dgadr.gov.pt/pt/ e da SRA/DRA em https://www.madeira.gov.pt/sra/
14 de outubro de 2020. - O Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
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