Sumário: Recrutamento mediante mobilidade na categoria de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL), desta Secretaria-Geral.
A Secretaria-Geral da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, técnicos superiores, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL), nos seguintes termos:
1 - N.º de Postos de Trabalho: Quatro (4).
2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.
3 - Carreira e categoria: Técnico Superior.
4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na área de atividade, conforme artigo 6.º da Portaria 145/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento de tarefas relacionadas com a análise de processos graciosos e consequente emissão de Parecer/Informação que habilite a tomada de decisão, no âmbito do Contencioso, assegurando o patrocínio judicial do Ministério da Administração Interna, junto dos tribunais administrativos e fiscais e no âmbito Contraordenacional.
6 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio em Lisboa.
7 - Requisitos Gerais de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
8 - Habilitações literárias exigidas: licenciatura em Direito.
9 - Perfil pretendido/competências:
Experiência profissional em direito contraordenacional e nas áreas do direito administrativo e do contencioso administrativo.
10 - Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas serão efetuadas mediante a realização de entrevista profissional de seleção, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
11 - Prazo de apresentação de candidatura:
Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
12 - Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de «recrutamento por mobilidade - Técnico Superior - DSAJCPL», em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço - DGP@sg.mai.gov.pt - também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.
13 - Elementos que devem constar no requerimento de candidatura:
Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.
14 - Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;
c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.
15 - O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).
21 de outubro de 2020. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
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