Sumário: Multinational Cooperation Framework on the Acquisition of Modular Solution for Fielding Very Short Range, Short Range and Medium Range - Autorização para Declaração de «Ready to Sign» da Letter of Intent (LOI).
Considerando que a componente terrestre da Defesa Aérea da Organização do Tratado Atlântico Norte («NATO») constitui uma valência crítica na defesa das forças NATO de contra-ataques ou ameaças de ataque, colocada sob a alçada do Supremo Comandante Aliado para a Europa («SACEUR»);
Considerando que a relevância dessa componente deverá presidir à promoção de instrumentos de cooperação multinacional com vista ao preenchimento dos requisitos NATO para a sustentação da Ground-Based Air Defence («GBAD»);
Considerando que, no quadro de otimização dessas capacidades, a NATO se encontra a promover um instrumento de cooperação multinacional com vista a desenvolver soluções modulares para «Very Short Range, Short Range and Medium Range Ground Based Air Defence Capabilities»;
Considerando o interesse manifestado pelo Exército Português em participar nessa iniciativa, o que se afigura oportuno para o desenvolvimento dos programas, conceitos, capacidades e experiências a nível nacional e da participação portuguesa na NATO;
Determino o seguinte:
1 - Autorizo a declaração de «ready to sign» relativa à «letter of intent concerning the Establishment of Multinational Cooperation Framework on the Acquisition of Modular Solution for Fielding Very Short Range, Short Range and Medium Range Ground Based Air Defence Capabilities», que me foi presente em anexo ao ofício n.º 5655, de 22 de setembro de 2020, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
2 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no diretor-geral da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a assinatura da «letter of intent» a que se refere o número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
16 de outubro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313658742