Despacho (extrato) n.º 10342/2020
Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Helena Isabel Gonçalves Mota.
Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Helena Isabel Gonçalves Mota, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-N, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual).
Foi dispensado o acordo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (AD&C), enquanto serviço de origem da trabalhadora, considerando que a mobilidade interna na categoria se operacionalizou nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º da LTFP.
A presente consolidação produz efeitos a 1 de novembro de 2020.
12 de outubro de 2020. - O Presidente da CCDR-N, Fernando Freire de Sousa.
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