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Aviso 16907/2020, de 23 de Outubro

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Sumário

Consolidação de mobilidade intercategorias

Texto do documento

Aviso 16907/2020

Sumário: Consolidação de mobilidade intercategorias.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do disposto do n.º 1, do artigo 99-A da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o n.º 2, do artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro e por deliberação da Câmara Municipal de Mangualde adotada em sua reunião realizada no dia 04 de setembro de 2020, foi aprovada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias da Assistente Técnica Vanda Cristina Marques Ribeiro Lopes para Coordenadora Técnica com efeitos a 1 de janeiro do ano em curso, passando a remuneração da trabalhadora a ser processada na 1.ª posição remuneratória, nível 14, da TRU, aprovada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, ficando a ocupar o posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

1 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Elísio Oliveira Duarte Fernandes.

313608376

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4289337.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2019

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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