Sumário: Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Condeixa-a-Nova.
Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Condeixa-a-Nova
Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), em articulação com o n.º 3 do artigo 127.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova deliberou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 24 de fevereiro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal da reunião ordinária de 29 de janeiro de 2020, aprovar a Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial, o qual foi publicado pela Declaração 148/98, Diário da República n.º 102, 2.ª série, de 4 de maio e posteriormente retificado pela Declaração de Retificação n.º 732/2012, Diário da República n.º 108, de 4 de junho de 2012.
Torna-se público que, na área de intervenção do Plano passará a aplicar-se as normas constantes do Plano Diretor Municipal em vigor.
A revogação do Plano não produz qualquer efeito sobre a eficácia das Servidões Administrativas e das Restrições de Utilidade Pública em vigor na área.
Torna-se, ainda, público que a documentação referente a este procedimento de revogação poderá ser consultada no sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-condeixa.pt/.
2 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, Nuno Moita da Costa.
Deliberação
Confirmo que a Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova, do dia 24 de fevereiro de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o ponto 3.4) da Ordem de Trabalhos da Sessão Ordinária, relativa à Revogação do Plano de Pormenor da ZIL, o qual foi publicado pela Declaração 148/98, Diário da República n.º 102, 2.ª série, de 4 de maio e posteriormente retificado pela Declaração de Retificação n.º 732/2012, Diário da República n.º 108, de 4 de junho de 2012.
2 de outubro de 2020. - A Presidente da Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova, Anabela Rodrigues de Lemos.
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