Sumário: Consulta pública - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 38/1978 a pedido de Manuel António Coelho Silveira.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 4 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 38/1978, no tocante às especificações do lote n.º 1, sito em Barbeita, freguesia da Lomba, a requerimento de Manuel Antonio Coelho Silveira, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote suprarreferido e apresenta as seguintes características: Alteração do polígono de implantação e dos afastamentos; Criação de um novo polígono de implantação destinado a edifício anexo de apoio à habitação p/ garagem; Aumento da área total de construção de 151,67 m2 para 246,79 m2; Aumento da área total de implantação de 116,00 m2 para 123,76 m2; Definição da área impermeável equivalente e alteração da modelação do terreno.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 12/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
7 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.
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