Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Hugo Gonçalves Dantas da Silva na carreira unicategorial de técnico superior (função de engenheiro).
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições cumulativas previstas no artigo 99.º-A do anexo à lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; por meu despacho foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Hugo Gonçalves Dantas da Silva, na carreira unicategorial de Técnico Superior (função de Engenheiro), em exercício de funções na referida carreira desde 17 de julho de 2019 e com efeitos de consolidação ao dia 01 de julho de 2020, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
No ato de consolidação adquire o direito ao reposicionamento remuneratório na 2.ª posição e 15.º nível remuneratórios da tabela remuneratória única, para a carreira de Técnico Superior - Engenheiro, no montante correspondente a 1205,08 (euro) (mil, duzentos e cinco euros e oito cêntimos).
24 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
313622445
