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Aviso 16772/2020, de 22 de Outubro

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Sumário

Prorrogação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim

Texto do documento

Aviso 16772/2020

Sumário: Prorrogação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim.

Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, torna público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinária de dia 1 de outubro de 2020, aprovou, por maioria com uma abstenção, a proposta de Prorrogação das medidas preventivas, pelo prazo de mais 1 ano, em conformidade com o previsto no artigo 141.º do RJIGT, resultando na prorrogação da suspensão parcial do PDM.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a proposta de Prorrogação das Medidas preventivas resultando na prorrogação da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim. A planta de delimitação está disponível através do link.

6 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires Henrique do Couto Pereira.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

56113 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Deliberacao_Assembleia_Municipal.jpg

613621157

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4287794.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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