Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo
do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes candidatas:
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25 de setembro de 2020. - O Diretor, Eduardo José Alves Carreira da Fonseca.
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