CRIA O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DA PARTE NACIONAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN QUE TEM COMO OBJECTIVO PRINCIPAL A CONSTRUÇÃO DA PARTE NACIONAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN E A SUA INTEGRAÇÃO NA PARTE CENTRAL DO MESMO SISTEMA. O REFERIDO GRUPO DE TRABALHO É CONSTITUIDO PELOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS, DIRECÇÃO GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, GUARDA FISCAL, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS. FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL A QUE TERÁ DIREITO O COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO. COMPETE AO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS NOMEAR O COORDENADOR ATRAS REFERIDO.