Despacho (extrato) n.º 10086/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do IRN, I. P., da licenciada Ana Paula Antunes Sequeira Estrela, oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Predial de Lisboa.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artº4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 20.09.2020, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Licenciada Ana Paula Antunes Sequeira Estrela, oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória do Registo Predial de Lisboa, mantendo a remuneração mensal ilíquida auferida na sua situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a 1 de outubro de 2020.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
29 de setembro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
313618452
