Aviso (extrato) n.º 16507/2020
Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público de Francisco António dos Santos Correia.
Cessação da relação jurídica de emprego público
Para cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 01 de outubro de 2020, e na sequência de procedimento disciplinar, foi aplicada ao trabalhador Francisco António dos Santos Correia, assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Município, a sanção de despedimento disciplinar nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 181.º, por força do disposto no artigo 187.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
No uso de competência subdelegada, pelo despacho exarado no documento interno com o registo n.º 20349, de 2017-11-15.
6 de outubro de 2020. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Duarte Cardoso.
313615439
