Aviso (extrato) n.º 16410/2020
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento na categoria de assistente operacional e assistente técnico.
Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento na categoria/categoria de Referência 1 - Assistente Operacional - Cantoneiro (a); Referência 2 - Assistente Técnico - Assistente administrativo (a).
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Constituição de Reservas de Recrutamento, de acordo com a deliberação do órgão executivo da reunião de 1 de outubro de 2020 e nos termos do meu despacho de abertura de 17 de fevereiro de 2020 para os seguintes postos de trabalho:
Referência 1 - Assistente Operacional - Cantoneiro (a);
Referência 2 - Assistente Técnico - Assistente administrativo (a);
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.
Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema de requalificação, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho.
No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
Referência 1: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (Escolaridade Obrigatória) nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.
Referência 2: Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º Ano de Escolaridade) nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia em https://jf-vilafranca.com/
8 de outubro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Carlos Rodrigues da Rocha.
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