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Despacho Normativo 65/92, de 12 de Maio

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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS, CONSTANTE DA PORTARIA NUMERO 54/88, DE 27 DE JANEIRO, UM LUGAR DE REVERIFICADOR ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Texto do documento

Despacho Normativo 65/92
Considerando que António José Meneses Simões Costa cessou, em 23 de Dezembro de 1991, a comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Valor Aduaneiro da Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 23 de Dezembro de 1991.

Ministério das Finanças, 22 de Abril de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42801.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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