Sumário: Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, área de atividade de segurança no trabalho.
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se publico que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de dezasseis de março de dois mil e vinte, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série (PARTE H) do Diário da República, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, área de atividade de Segurança no Trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Divisão de Recursos Humanos.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Averiguar as práticas e a organização do trabalho, de forma periódica no intuito de identificar os riscos profissionais que possam influenciar a segurança e a saúde dos trabalhadores. Diligenciar a adoção de medidas preventivas, promovendo a supressão dos riscos profissionais verificados ou, quando este intento for impossível, a diminuição de grau de risco; colaborar com os serviços de medicina do trabalho, elaborar os relatórios de acidentes de trabalho, fazendo uma avaliação de riscos; proporcionar a aquisição de EPI's e EP's tidos como necessários, entre outros.
3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura e título profissional válido de Técnico Superior de Segurança no trabalho, com qualificação de nível 6, emitido pela Autoridade para as condições do Trabalho (ACT) de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º e artigo 15.º da Lei 42/2012, de 28 de agosto.
4 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt), conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
24 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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