Aviso (extrato) n.º 16123/2020
Sumário: Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 1 posto de trabalho, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Junta de Freguesia, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) celebra-se contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com inicio a 01 de outubro de 2020, com a candidata:
Carla Nataly Pereira Ferreira
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
25 de setembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Cesar, Augusto Moreira da Silva.
313593197
