Aviso (extrato) n.º 16107/2020
Sumário: Abertura de procedimentos concursais por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, por deliberação do executivo municipal de 26 de agosto de 2020, se encontra aberto por um período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:
Processo A - Um posto de trabalho para a Carreira/Categoria de Técnico Superior para desempenhar funções no Licenciamento de Obras Particulares.
Processo B - Um posto de trabalho para a Carreira/Categoria de Assistente Técnico para desempenhar funções na Contabilidade.
Processo C - Um posto de trabalho para a Carreira/Categoria de Assistente Operacional para desempenhar funções no serviço de Oficinas e Gestão de Frotas Auto.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Processo A - Analisar e elaborar informações e/ou pareceres de natureza técnica, de forma a preparar a tomada de decisão. Propor medidas de ordenamento urbanístico e a elaboração de estudos, projetos e desenvolvimento de atividades conducentes à definição e concretização das políticas de manutenção e expansão de espaços públicos. Em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma.
Processo B - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da Contabilidade. Registar e controlar os registos da despesa no âmbito dos cabimentos, dos compromissos, da liquidação e dos pagamentos; Receber as faturas enviadas pelos fornecedores e proceder à sua conferência através das guias de remessa e das requisições interna e externa; Assegurar o expediente administrativo, o tratamento de texto e as operações de arquivo inerentes ao Setor; Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria contabilística e financeira; Proceder à circularização de fornecedores; Conferência de extratos conta corrente de terceiros; Assegurar a atualização sistemática dos registos contabilísticos e a correta classificação dos comprovantes, de acordo com o Plano Contabilidade em vigor SNC-AP, com outras disposições legais em vigor e com as normas internas de procedimento.
Processo C - As constantes no mapa anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88, bem como as definidas no Mapa de Pessoal do Município de Ourique, conduz e/ou manobra viaturas, veículos e máquinas para os quais tenha habilitação, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens; Assegura a manutenção e limpeza das viaturas, veículos e máquinas que lhe forem distribuídos, executando pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; colabora, quando necessário, nas operações de carga e descarga; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização; Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município; Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros; Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município.
3 - Habilitações literárias exigidas:
Processo A - Grau de complexidade funcional 3 - Licenciatura em Arquitetura (inscrito na ordem dos Arquitetos);
Processo B - Grau de complexidade funcional 2 - 12.º ano;
Processo C - Grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, por referência à data de nascimento dos candidatos) e deverão ser detentores de carta de condução categoria B.
4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sitio da internet deste Município em www.cmourique.pt, (Recursos Humanos - Recrutamento - Procedimentos - Tempo Indeterminado).
24 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
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