Edital (extrato) n.º 1098/2020
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo e Atividades Culturais, Cívicas, Desportivas e Recreativas.
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo e Atividades Culturais, Cívicas, Desportivas e Recreativas
Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 13 de maio de 2020, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo e Atividades Culturais, Cívicas, Desportivas e Recreativas, que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-ferreira-alentejo.pt.
Assim, após o período de consulta, verifica-se que o documento publicado na página oficial do município, não corresponde ao regulamento que na íntegra foi aprovado, pelo que se faz a sua divulgação novamente, com os preceitos legais anteriormente referidos e no prazo de 30 dias.
Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, para: Praça do Comendador Infante Passanha, 5, 7900-571 em Ferreira do Alentejo, ou através de correio eletrónico para geral@cm-ferreira-alentejo.pt, dentro do prazo referido.
23 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
313590742
