Edital (extrato) n.º 122/2015
Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) Várzeas de Alcoutim
Paulo Jorge Cavaco Paulino, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que a Câmara, reunida a 14 de janeiro de 2015, deliberou, por unanimidade, determinar a elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural nas Várzeas de Alcoutim, nos termos do disposto no artigo 74.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permitirá desenvolver uma operação integrada de planeamento para a área de intervenção de 10,58 ha.
Para efeitos de elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural, foi afixado um prazo máximo de 36 meses, contados a partir do período reservado para a divulgação, apresentação de sugestões e informações.
Mais se informa que decorrerá pelo prazo de 15 dias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma, um período destinado à formulação de sugestões sobre a deliberação e o contrato para planeamento, por parte dos munícipes e demais interessados, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Todas as sugestões e informações deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, Rua do Município, 12, 8970-066 Alcoutim, ou por e-mail para geral@cm-alcoutim.pt.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser divulgados em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e na página de internet deste município - www.cm-alcoutim.pt, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º, da alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º e do artigo 149.º do decreto-lei 380/99, de 22 de setembro.
16 de janeiro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Cavaco Paulino.
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