Sumário: Pedido de aumento da zona de segurança de um paiol apresentado pela firma Pereira - Fogos de Artifício, Lda.
Nuno Vaz Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, torna público que, o executivo municipal em sua reunião ordinária do passado dia 3 de fevereiro de 2020, deliberou, por unanimidade, proceder à publicitação, para efeitos do disposto no artigo 14.º, do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, que o pedido de aumento da zona de segurança, de 52 metros para 60 metros e da lotação para as diferentes divisões de risco de um paiol permanente fixo, com lotações propostas de 50 kg de matéria de divisão de risco 1.1 e 1750 kg de matéria de divisão de risco 1.3, localizado no lugar de Sanjurge, União de freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge, concelho de Chaves, apresentado pela firma requerente, "Pereira - Fogos de Artifício, Lda.".
Assim, convidam-se os interessados a apresentarem, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, quaisquer reclamações contra o requerido, alegando-se, eventualmente, razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Para constar se publica o presente Edital que vai ser afixado nos lugares de costume da pretensão, publicado no Diário da República e num jornal local.
E eu, Carla Sofia Magalhães de Sousa Negreiro, Chefe de Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Nuno Vaz, n.º 24/GAP/20, de 18/05/2020, o subscrevi.
8 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Nuno Vaz.
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