Sumário: Delegação de competência do conselho científico da Escola de Ciências na presidente do conselho científico.
Delegação de competência do Conselho Científico da Escola de Ciências na Presidente do Conselho Científico
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 34.º dos Estatutos da Escola de Ciências, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2019, tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho Científico da Escola de Ciências da Universidade do Minho, reunido a 22 de julho de 2020, deliberou, por unanimidade, delegar na Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutora Maria Manuela Sansonetty Gonçalves Côrte-Real, a seguinte competência:
Emitir parecer e aprovar a composição do júri, de pedidos de abertura de procedimento concursal para recrutamento de investigadores doutorados, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, ao abrigo do Código do Trabalho, desde que devidamente fundamentados, sob proposta da subunidade de investigação de acolhimento do contratado, ou do investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato.
A presente delegação de competência considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
22 de julho de 2020. - A Presidente do Conselho Científico da Escola de Ciências, Maria Manuela Sansonetty Gonçalves Côrte-Real, professora catedrática.
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