Despacho DD91/92, de 7 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [105]2SUPL, de 07.05.1992, Pág. 4068-34
- Data: 1992-05-07
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Sumário
O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES COMPETENCIAS RELATIVAS A APLICAÇÃO DA REQUISIÇÃO CIVIL NO METROPOLITANO DE LISBOA E ADOPÇÃO DE MEDIDAS ADEQUADAS AO SEU CUMPRIMENTO.
Aviso
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