Sumário: Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Miranda do Corvo - consulta pública.
Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Miranda do Corvo - Consulta pública
António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Miranda do Corvo, aprovado na reunião do Executivo de 02 de outubro de 2020.
Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta nos Serviços de Atendimento do Município de Miranda do Corvo, durante o horário normal de expediente, e no site do Município de Miranda do Corvo, em www.cm-mirandadocorvo.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, remetidas por correio, para Praça José Falcão, Apartado 77, 3220-206 Miranda do Corvo, por correio eletrónico para o endereço camara@cm-mirandadocorvo.pt ou entregues pessoalmente no referido Serviço de Atendimento do Município de Miranda do Corvo.
6 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
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