Sumário: Consulta pública do projeto do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.
Consulta pública do Projeto Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil
António Pinto Dias Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Belmonte, torna público, por seu despacho de 18 de setembro 2020 e ao abrigo da competência ínsita que me é conferida nos termos da alínea f) do n.º 1, conjugado com o n.º 3 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva publicada em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 5 de dezembro de 2014, que se encontra em consulta pública nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, pelo período de 30 (trinta) dias.
Mais torna público, que as componentes não reservadas do Projeto Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil se encontram disponíveis, para consulta pública, na página da internet do Município de Belmonte, em www.cm-belmonte.pt/serviçosmunicipais/serviço-de-protecao-civil/, e nos serviços da Câmara Municipal sita Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, 6250-088 Belmonte, durante o respetivo horário de expediente.
Durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, por carta (Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, 6250-088 Belmonte) ou por e-mail para o endereço geral@cmbelmonte.pt, as suas sugestões sobre o supracitado Plano.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-belmonte.pt.
18 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.
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