Sumário: Discussão pública relativa a pedido de informação prévia, nos termos do artigo 14.º do RJUE, sobre viabilidade de construção nova de Hotel Apartamentos 4 estrelas, em Vale Olival, Porches, de Findal - Companhia e Turística de Portugal, S. A.
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 09 de setembro de 2020, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do Artigo 14.º do DL n.º 555/99, de 16/12, na atual redação, sobre possibilidade de construção de Empreendimento Turístico, Hotel Apartamentos de 4*, a levar efeito em Vale Olival, Porches, a favor de Findal - Companhia Comercial e Turística de Portugal, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao processo.1/2020/335.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único desta Câmara. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este AVISO e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt
11 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
313579435
