Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, abrangido pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal, de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicado na Bolsa de Emprego Público (Código de oferta OE202006/0454), foi celebrado com Tânia do Nascimento Marques, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, 2.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única, com inicio a 01 de setembro de 2020. A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º, da LTFP.
18 de setembro de 2020. - O Diretor, Fernando Augusto Quaresma Mota.
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