Aviso (extrato) n.º 15547/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da ANQEP, I. P., para a Divisão de Administração Geral e Financeira, na modalidade de vínculo de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do artigo 30.º e dos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, por deliberação de 28 de agosto de 2020 do Conselho Diretivo da Agência para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), no âmbito das suas competências, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da ANQEP, I. P., para a Divisão Administração Geral e Financeira, na modalidade de vínculo de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O local de trabalho situa-se nas instalações da ANQEP, I. P., sita na Av. 24 de Julho, n.º 138, 1399-026 Lisboa.

3 - Os postos de trabalho caraterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Divisão de Administração Geral e Financeira (DAGF), previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Despacho 5964/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, nas referências e respetivos âmbitos a seguir identificados:

Ref.ª 01/2020 - 2 lugares de Técnico Superior, área de Contratação Pública - O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na área de contratação pública, nomeadamente na realização das seguintes atividades: desencadear e preparar as diferentes fases dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e ou empreitadas de obras públicas de acordo com as normas legais em vigor; elaborar as peças dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e ou empreitadas de obras públicas, de acordo com as normas legais em vigor; tratar e dar andamento aos aspetos administrativos associados aos procedimentos de aquisição de bens e serviços de acordo com as normas e as regras em vigor, designadamente a publicitação dos atos públicos no portal dos contratos públicos, Diário da República, Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, entre outros; preparar e prestar a informação solicitada por entidades externas relativa aos procedimentos de contratação pública, de acordo com a legislação em vigor; analisar e emitir parecer sobre a legislação publicitada relativa a contratação pública.

Ref.ª 02/2020 - 1 lugar de Técnico Superior, área Financeira - O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na área financeira, nomeadamente na realização das seguintes atividades: processo de planeamento orçamental e Quadro plurianual; acompanhamento da execução orçamental; produção de contributos para os processos de prestação de contas; análise de processos e solicitações das entidades no âmbito da gestão orçamental ou que impliquem encargos orçamentais; processo de planeamento financeiro e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais; processo de prestação de contas; reporte de informação de execução orçamental; gestão patrimonial e serviços administrativos e de pessoal.

4 - A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANQEP, I. P., em http://www.anqep.gov.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento e seleção.

10 de setembro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, Filipa Henriques de Jesus.

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