DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO COMPETENCIAS RELATIVAS AOS SEGUINTES ORGANISMOS, INSTITUIÇÕES, SERVIÇOS, PROGRAMAS E ESTRUTURAS: DIRECÇÃO GERAL DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, DIRECÇÃO GERAL DE EXTENSÃO EDUCATIVA, COM EXCEPÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS AO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, INSPECÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO, COM EXCEPÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS AS ESCOLAS EUROPEIAS, GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, NAS MATÉRIAS RELACIONADAS COM OS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ARTÍSTICA E PROFISSIONAL, INSTITUTO DE INOVAÇAO EDUCACIONAL DE ANTÓNIO AURÉLIO DA COSTA FERREIRA, DIRECÇÕES REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, NAS MATÉRIAS DE CARÁCTER PEDAGÓGICO E DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO NAO SUPERIOR, CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DA REFORMA CURRICULAR, GRUPO DE TRABALHO PARA ARTES E OFÍCIOS TRADICIONAIS, GRUPO DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES, PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA TODOS, PROGRAMA INTERMINISTERIAL DE PROMOÇÃO DO SUCESSO EDUCATIVO, SECRETARIADO COORDENADOR DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO MULTICULTURAL. DELEGA AINDA NO REFERIDO SECRETÁRIO DE ESTADO COMPETENCIA NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS DESDE O DIA 19/3/92, PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO NO ÂMBITO DO PRESENTE DESPACHO.