Sumário: Procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de dois assistentes operacionais.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada apenas por Portaria, torna-se público, que na sequência da deliberação da Junta de Freguesia da Penha de França tomada na reunião de 24 de junho de 2020, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República (por extrato), o seguinte procedimento concursal:
1 - Entidade Pública Contratante: Freguesia da Penha de França.
2 - Procedimento concursal comum - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado: Assistente Operacional (Auxiliar Administrativo) - 2 postos de trabalho.
3 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e em conformidade com as atividades inerentes às de auxiliar administrativo e descritas no mapa de pessoal da Freguesia da Penha de França, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências: Assegurar o contacto entre os serviços, efetuar a receção e entrega de expediente e encomendas, bem como a receção, expedição e arquivo de documentos respeitantes aos serviços da Junta; executar tarefas de apoio administrativo, designadamente a elaboração dos vários tipos de atestados e autenticação de fotocópias, bem como de cobrança de receitas da Freguesia; efetuar licenciamento de canídeos e o registo dos mesmos na base de dados competente, nos termos da legislação em vigor; transportar artigos de escritório e documentação diversa entre gabinetes; acompanhar os visitantes aos locais pretendidos; proceder à reprodução de documentos escritos ou desenhados, operando com fotocopiadoras ou duplicadoras de mecânica simples e efetua pequenos acabamentos relativos à mesma reprodução, tais como alçar, agrafar e encadernar; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; realizar tarefas de arrumação e distribuição; proceder à aquisição de genéricos, mercadorias e outros artigos necessários ao regular abastecimento da instituição; executar ou colabora na realização de inventários periódicos; executar outras tarefas auxiliares, não especificadas, de carácter manual que podem comportar esforço físico e ou conhecimentos práticos; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 - Habilitações Literárias: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato. Neste procedimento não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Local de entrega das candidaturas: Freguesia da Penha de França, Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa.
6 - O presente aviso será publicitado de forma integral, com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e, por extrato, na página eletrónica da Junta de Freguesia da Penha de França (www.jf-penhafranca.pt).
7 - Não são aceites candidaturas por via eletrónica.
8 de setembro de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia da Penha de França, Sofia Oliveira Dias.
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