Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples da Ribeirinha.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples da Ribeirinha
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, deliberou, na sua reunião ordinária realizada a 10 de setembro de 2020, submeter a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples da Ribeirinha a discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do previsto no artigo 89.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período da discussão pública terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
Durante este período, os interessados poderão consultar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples da Ribeirinha na Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal, bem como na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-vpaguiar.pt).
A formulação de reclamações, observações ou sugestões deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na página da internet da Câmara Municipal (www.cm-vpaguiar.pt) ou em suporte papel no setor de Atendimento ao Público da Câmara Municipal.
16 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.
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