Sumário: Discussão pública do projeto da Operação de Reabilitação Urbana de Penedono - Programa Estratégico Reabilitação Urbana.
Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Penedono, em reunião realizada em 8 de setembro de 2020, deliberou aprovar e submeter a discussão pública o Projeto da Operação de Reabilitação Urbana de Penedono - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, territorialmente coincidente com a Área de Reabilitação Urbana de Penedono.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da data de publicação deste Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
O projeto da ORU de Penedono estará disponível para consulta dos interessados na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo (sita no Edifício da Câmara Municipal de Penedono, Largo da Devesa, 3630-253 Penedono) e no portal institucional do Município de Penedono no seguinte endereço: www.cm-penedono.pt.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a ORU de Penedono, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penedono, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Penedono, Largo da Devesa, 3630-253 Penedono ou por correio eletrónico (dtou@cm-penedono.pt).
15 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.
313565787
