Aviso (extrato) n.º 15465/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de nove postos de trabalho de coveiro, da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de nove postos de trabalho de coveiro, da carreira e categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 4 de junho de 2020, e do meu despacho de 9 de setembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de nove postos de trabalho de coveiro, da carreira e categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1, nos Cemitérios Municipais, competindo-lhe as seguintes funções específicas: abrir sepulturas e efetuar o transporte, depósito e levantamento de restos mortais num cemitério; abrir a sepultura aquando da exumação e assegurar-se de que o cadáver está decomposto, retirar os restos mortais, colocá-los numa urna e depositar em local indicado; proceder à limpeza e conservação do cemitério.

3 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato.

4 - Âmbito de Recrutamento: A estes procedimentos concursais podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 4 de junho de 2020, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio.

5 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.cm-funchal.pt.

Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data.

14 de setembro de 2020. - O Vereador, Rúben Dinarte Silva Abreu.

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