Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade do Centro Distrital de Braga.
Subdelegação de competências da Diretora do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade do Centro Distrital de Braga
Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Despacho da Senhora Diretora de Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I. P., n.º 458/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 9, de 14 de janeiro de 2020, subdelego na Chefe de Equipa de Doença, Maria do Céu Teixeira Margarido Mesquita, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1 - Controlar a prova das situações que condicionam a atribuição e subsistência do direito às prestações de doença, incluindo o Subsídio de Doença e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com prestações de doença substitutivas de rendimento de trabalho;
2 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações de doença e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com prestações de doença substitutivas de rendimento de trabalho, da competência do Centro Distrital;
3 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações de doença, e outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com prestações de doença substitutivas de rendimento de trabalho;
4 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos processos do âmbito da doença.
As competências subdelegadas no presente ato são insuscetíveis de subdelegação.
O presente despacho é de aplicação imediata e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pela mencionada subdelegada no âmbito da aplicação da presente subdelegação de poderes, desde o dia 27 de março de 2017.
2 de agosto de 2020. - A Diretora do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade do Centro Distrital de Braga, Maria do Céu Braga Fernandes.
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