Aviso (extrato) n.º 15281/2020
Sumário: Consulta pública do projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Funchal.
Consulta Pública do Projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Funchal
Miguel Sérgio Camacho Silva Gouveia, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém do artigo 35.º, n.º 1, alínea t) do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma, torna público que a Câmara Municipal do Funchal, na sua reunião ordinária de 03 de setembro do corrente ano, deliberou por unanimidade, ao abrigo do artigo 100.º, n.os 1 e 3, alínea c) e artigo 101.º, n.º 1, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submeter a consulta pública o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Funchal, para efeitos de recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação na 2.ª série do Diário da República. O referido projeto encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do Município do Funchal na internet em www.cm-funchal.pt. As sugestões, propostas e/ou reclamações deverão ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, contendo a identificação e assinatura do interessado, e enviadas para o endereço de correio eletrónico smpc@cm-funchal.pt.
7 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Sérgio Camacho Silva Gouveia.
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