Sumário: Abertura do período de discussão pública do relatório sobre o estado do ordenamento do território de Vila do Porto.
Abertura do período de discussão pública do relatório sobre o estado do ordenamento do território de Vila do Porto
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 31 de agosto 2020, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 177.º, em articulação com os artigos 7.º e 179.º do Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, e do disposto no n.º 5 do artigo 189.º em articulação com o artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submeter o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Vila do Porto a um período de discussão pública de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil após a publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O referido Relatório, bem como a referida deliberação encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrónico deste município www.cm-viladoporto.pt.
As participações, as sugestões e/ou os pedidos de esclarecimento devem ser feitas por escrito, em formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrónico deste município www.cm-viladoporto.pt, e ser enviadas dentro do prazo supracitado, para o endereço eletrónico geral@cm-viladoporto.pt.
31 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
313531806
