Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a carreira/categoria de técnico superior, na área funcional de engenharia civil.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia Civil
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 07/09/2020, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 11/09/2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2020:
1 - Um posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, área de Engenharia Civil.
2 - Caraterização do posto de trabalho:
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão, competindo-lhe genericamente elaborar informações e pareceres e executar atividades de apoio geral ou especializado na área de engenharia civil; elaborar projetos internos nas especialidades de edifícios, infraestruturas rodoviárias, infraestruturas públicas de drenagem e de abastecimento de água; preparar os elementos necessários para o lançamento de empreitadas, nomeadamente elaborar programas de concurso e caderno de encargos; acompanhar e apreciar tecnicamente os projetos adjudicados ao exterior, nas especialidades de edifícios, infraestruturas rodoviárias, infraestruturas públicas de drenagem e de abastecimento de água e recolha de pareceres, internos e/ou externos, referentes a outras especialidades; elaborar informações e pareceres sobre projetos no âmbito das obras particulares/operações urbanísticas e das obras municipais; fiscalizar obras particulares e loteamentos; realizar vistorias técnicas; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição de funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Local de trabalho: Área do Município de Sernancelhe.
4 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida na Ordem dos Engenheiros.
4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o procedimento concursal é publicitado:
Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);
Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);
No site do Município de Sernancelhe em www.cm-sernancelhe.pt (por extrato).
14 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.
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