Sumário: Consulta pública do projeto de 2.ª alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC).
Projeto de 2.ª Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC) - Período de Consulta Pública
Rui Manuel Leal Marqueiro, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, torna público, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 7 de setembro de 2020, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o Projeto de 2.ª Alteração do Regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC), ao abrigo das atribuições municipais no domínio da ação social, habitação e ordenamento do território e urbanismo, previstas nas alíneas h), i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 75.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na sua redação atual.
Serve o presente Aviso e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, para estabelecer o período de 30 dias, a contar do dia da sua publicação, para que nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados possam dirigir por escrito as suas sugestões.
Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar a formulação das suas observações ou sugestões, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, com a referência em epígrafe, através de via postal, ou para o endereço eletrónico dgupt@cm-mealhada.pt, ou junto dos serviços da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial.
Mais se informa que o projeto de regulamento ficará disponível na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, lote 12 C - R/chão, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 16:00h, mediante marcação prévia, bem como na página institucional do Município de Mealhada na Internet.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão publicitados na página institucional do Município de Mealhada e afixados nos locais de estilo.
1 de setembro de 2020. - O Presidente de Câmara Municipal, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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