Sumário: Participação pública da alteração ao Plano de Urbanização da Vila de Ferreira do Zêzere.
Participação Pública da Alteração ao Plano de Urbanização da Vila de Ferreira do Zêzere
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, para os efeitos consignados no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, em reunião realizada a 28/08/2020, deliberou, por unanimidade:
Proceder à elaboração de alteração ao Plano de Urbanização da Vila de Ferreira do Zêzere para:
Adaptar esse instrumento de planeamento às regras de classificação e de qualificação do solo previstas no Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio;
Permitir operações urbanísticas de ampliação em equipamentos da Segurança Social existentes;
Resolver as situações de conflito entre o espaço público e o espaço verde privado;
Efetuar pequenos ajustamentos no espaço público, decorrentes da experiência recolhida na execução do Plano;
Aprovar os termos de referência respetivos;
Dispensar esta alteração de realização de avaliação ambiental estratégica, face aos fundamentos constantes nos termos de referência;
Que esta alteração seja acompanhada pela CCDR, nos termos do artigo 119.º, conjugado com o artigo 96.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Os termos de referência estão disponíveis no Setor de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, em horário normal de serviço das 9h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, e na página da internet da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no sítio www.cm-ferreiradozezere.pt.
As observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal ou entregues diretamente no Setor de Gestão Urbanística, num período de 15 dias contados após a publicação deste aviso no Diário da República.
Para constar e surtir os devidos efeitos, se torna público que o presente aviso vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, depois de outros de igual teor terem sido afixados nos locais de estilo e divulgados num jornal semanário e em dois locais, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet desta Câmara Municipal.
7 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
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