Aviso (extrato) n.º 15127/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Cinfães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior (Contabilidade/Gestão) e um posto de trabalho de Técnico Superior (Gestão do Património), do mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Cinfães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, se faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 06/08/2020, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Púbico (BEP), procedimentos concursais comuns para o recrutamento de 2 trabalhadores com vista ao preenchimento dos respetivos postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autarquia, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nas carreiras/categorias e áreas funcionais a seguir indicadas:

Ref. A - Carreira/Categoria de Técnico Superior (Contabilidade/Gestão) - 1 (um) posto de trabalho;

Ref. B - Carreira/Categoria de Técnico Superior (Gestão do Património) - 1 (um) posto de trabalho.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. A - Técnico Superior (Contabilidade/Gestão) - As estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações. Propõe ações que visem o apoio à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo de recursos financeiros; planifica, organiza e coordena a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; exerce funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; assume a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; verifica toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; organiza e verifica a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas. Perfil de competências: Orientação para Resultados; Análise da Informação e Sentido Crítico; Iniciativa e Autonomia; Planeamento e Organização; Conhecimentos Especializados e Experiência; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço.

Ref. B - Técnico Superior (Gestão do Património) - As estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e respetivas alterações. Organiza e mantém atualizado o inventário e cadastro dos bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e outros imóveis; Procede ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos do Estado; Promove a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município e obtenção de certidões; Executa todo o expediente relacionado com a aquisição e alienação de bens imóveis; Procede à identificação, codificação, registo e controlo de movimentação de todos os bens patrimoniais do município; Controla os seguros e apresenta as propostas para a sua reformulação; Assegura a gestão e controlo do património; Acompanha todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Cinfães, atentas as regras estabelecidas pelo Sistema de Contabilidade e demais legislação aplicável; Elabora relatório onde constem os bens, número de inventário e os respetivos valores, de bens furtados, roubados ou sinistrados segundo instruções superiores, procedendo também à participação às autoridades competentes; Procede ao tratamento contabilístico de:

Abates; Valorizações; Desvalorizações; Amortizações; Reavaliações.

Procede a conferências físicas - coordena as verificações periódicas e parciais, de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo; Procede à conferência contabilística dos dados do património com a contabilidade, efetuando as respetivas retificações; Elabora mapas finais de fecho de ano; Controla o imobilizado em curso; Atualiza os ficheiros que contêm os bens a incluir na apólice de seguros patrimoniais, para posterior envio à seguradora; Organiza todo o processo de seguros e registo de propriedade dos veículos; Mantém atualizados os seguros dos bens móveis e imóveis que a lei obriga a segurar, entre outros. Perfil de competências: Orientação para Resultados; Análise da Informação e Sentido Crítico; Iniciativa e Autonomia; Planeamento e Organização; Conhecimentos Especializados e Experiência; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço.

2.1 - De acordo com o disposto no artigo 81.º da LTFP, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, os trabalhadores estão igualmente obrigados à realização de outras funções, não expressamente mencionadas, para as quais detenham a qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Local de trabalho - Município de Cinfães.

4 - Requisitos habilitacionais e profissionais:

Ref. A - Categoria de Técnico Superior (Contabilidade/Gestão) - Grau Superior na área de Gestão de Empresas/Contabilidade/Economia;

Ref. B - Categoria de Técnico Superior (Gestão do Património) - Grau Superior na área de Gestão/Gestão do Património.

Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até a data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a publicitação com o texto integral será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ocorrerá no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, bem como inserida no site do Município (www.cm-cinfaes.pt).

7 de setembro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara, Serafim Rodrigues, Dr.

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